Regulamento do icms, tributos e impostos diretos, incidencia, legislacao, obrigacoes e aproveitamento fiscal. Substituicao tributaria do icms no estado do espirito santo. Apresentacao do regulamento do icms livro i da obrigacao principal do art. A presente lei complementar da nova redacao ao codigo.
Convenio icms 11503 dispoe sobre a uniformizacao e disciplina. Artigo 3 p do regulamento do icms by ashleyjoda issuu. Todos os direitos reservados bauruline solucoes web. O novo regulamento do icms do estado do rio grande do sul ricms revoga e substitui o aprovado pelo decreto n. Substituicao tributaria alterado o regulamento do icms. Altera o livro vi do regulamento do icms ricms00, aprovado pelo decreto. Legislacao secretaria da fazenda governo do estado do.
Cada estado da federacao pode instituir, mediante lei ou decreto, o respectivo regulamento do icms ricms aplicavel em seu territorio. O texto tem todas as alteracoes do ricms ocorridas no periodo. Somente os textos originais e suas alteracoes, publicados no diario oficial do estado, possuem validade legal. Sendo assim, o governo do estado do espirito santo aprovou o regulamento do icms, atual decreto n.